PLP 114/2026 prevê subvenção aos produtores de etanol hidratado e créditos tributários de até R$ 750 milhões; medida busca preservar competitividade do biocombustível em meio às mudanças no mercado de combustíveis
O setor brasileiro de etanol ganhou um novo mecanismo de proteção econômica com a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026. O texto prevê que o governo conceda, ainda em 2026, uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, com o objetivo de preservar a diferença competitiva entre o biocombustível e os combustíveis fósseis. (Senado Federal)
A medida integra um pacote mais amplo aprovado pelo Senado na quarta-feira (12), depois de passar pela Câmara dos Deputados. O projeto autoriza também a redução ou até a zeragem de determinados tributos federais incidentes sobre combustíveis, em uma tentativa de diminuir os efeitos da alta dos preços sobre consumidores e empresas. Agora, o texto segue para sanção presidencial. (Senado Federal)
Para o setor sucroenergético, a preocupação era que mudanças tributárias aplicadas à gasolina e a outros derivados de petróleo alterassem a competitividade relativa do etanol. O mecanismo de R$ 1,2 bilhão foi incluído justamente para criar uma compensação aos produtores de etanol hidratado diante desse cenário. (Visão Agro)
Como funcionará a ajuda de R$ 1,2 bilhão
O texto aprovado estabelece um limite de R$ 1,2 bilhão para a subvenção aos produtores de etanol hidratado. O objetivo declarado é assegurar a diferenciação competitiva do produto em relação aos combustíveis fósseis durante o período de aplicação das medidas. (Legis Senado)
Na prática, a medida procura evitar que uma redução da carga tributária da gasolina torne o etanol hidratado relativamente menos atraente. Esse ponto é particularmente importante para proprietários de veículos flex, que podem escolher entre os dois combustíveis no momento do abastecimento.
O impacto para cada produtor dependerá da regulamentação e dos critérios previstos para operacionalizar o benefício. A aprovação do Congresso, portanto, estabelece a autorização legal e o limite financeiro, mas ainda haverá etapas para que os recursos efetivamente cheguem ao setor.
Produtores também poderão usar até R$ 750 milhões em créditos
A subvenção não é o único mecanismo destinado ao etanol. O pacote aprovado pelo Congresso também permite que produtores, inclusive cooperativas, utilizem até R$ 750 milhões em créditos tributários para compensação de débitos com a Receita Federal. (Diário Indústria & Comércio)
Segundo o texto divulgado após a votação, a compensação envolve saldos credores relacionados a PIS/Pasep e Cofins. A distribuição será proporcional à participação dos contribuintes habilitados na produção de etanol hidratado registrada em 2025. (Diário Indústria & Comércio)
Somados, os dois instrumentos representam uma intervenção relevante no setor: de um lado, há até R$ 1,2 bilhão em subvenções; de outro, até R$ 750 milhões em créditos tributários.
Gasolina passou a ter 32% de etanol
A decisão ocorre poucas semanas depois de outra mudança importante para o mercado brasileiro de biocombustíveis. Desde 1º de agosto de 2026, a gasolina comum e a comum aditivada comercializadas no país passaram a ter obrigatoriamente 32% de etanol anidro, a chamada gasolina E32. (Serviços e Informações do Brasil)
O percentual anterior era de 30%. Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a elevação para 32% foi estabelecida de maneira excepcional e temporária por 180 dias, com possibilidade de uma única prorrogação pelo mesmo período. A gasolina premium permanece com 25% de etanol anidro. (Serviços e Informações do Brasil)
A mudança aumenta diretamente a quantidade de etanol necessária para a produção da gasolina vendida nos postos e, consequentemente, pode ampliar a demanda pelo biocombustível no mercado doméstico.
Etanol anidro e hidratado não são a mesma coisa
É importante diferenciar os dois produtos porque as medidas afetam segmentos relacionados, mas distintos do mercado.
O etanol anidro é aquele misturado à gasolina pelas distribuidoras. É justamente sua participação que passou temporariamente de 30% para 32% na gasolina comum.
Já o etanol hidratado é vendido diretamente nas bombas dos postos e pode ser colocado no tanque de veículos flex ou movidos exclusivamente a etanol. É para os produtores desse combustível que está direcionada a subvenção de até R$ 1,2 bilhão prevista no pacote aprovado pelo Congresso. (Senado Federal)
Por que proteger a competitividade do etanol?
No mercado de veículos flex, gasolina e etanol hidratado competem diretamente pela preferência do consumidor. Essa escolha depende principalmente do preço relativo entre os combustíveis, além das características de consumo de cada veículo.
Quando a gasolina recebe uma redução tributária significativa, o preço relativo pode mudar. Mesmo que o etanol não fique mais caro, ele pode perder competitividade caso o combustível concorrente tenha uma queda maior.
É justamente esse desequilíbrio que o mecanismo aprovado procura evitar. A subvenção funciona como uma forma de preservar condições competitivas para o etanol enquanto o governo utiliza instrumentos tributários para enfrentar a pressão sobre os combustíveis fósseis. (Visão Agro)
E32 amplia importância do setor sucroenergético
A elevação temporária da mistura para 32% também reforça o papel do etanol na política energética brasileira. A mudança significa que quase um terço do volume da gasolina comum comercializada passa a ser composto pelo biocombustível.
A ANP informou que a implementação da E32 não altera, neste momento, as demais especificações da gasolina. O número mínimo de octanagem RON, por exemplo, permanece em 94. (Serviços e Informações do Brasil)
Também existe um período de adaptação para a cadeia de distribuição, já que estoques produzidos de acordo com a regulamentação anterior continuam circulando até que ocorra a transição completa para o novo percentual.
Mudança foi respaldada por testes técnicos
A adoção da E32 não ocorreu apenas por decisão econômica. Antes da mudança, foram realizados estudos técnicos para verificar os efeitos da nova composição sobre os veículos.
Os testes avaliaram aspectos como partida a frio e a quente, marcha lenta, aceleração, retomada de velocidade, dirigibilidade e funcionamento dos sistemas eletrônicos dos motores. Também foram realizadas avaliações relacionadas às emissões e aos componentes do sistema de combustível. (Câmara Municipal de Loreto)
Os resultados utilizados para fundamentar a decisão indicaram viabilidade técnica da mistura de 32%, sem impactos relevantes sobre desempenho e dirigibilidade nos veículos avaliados. (Câmara Municipal de Loreto)
Medida também está ligada à segurança energética
O aumento da participação do etanol possui outra consequência estratégica: quanto maior a quantidade de biocombustível misturada à gasolina, menor tende a ser a necessidade de gasolina fóssil para produzir o mesmo volume final comercializado.
Essa característica ganhou importância diante da volatilidade internacional do petróleo observada em 2026. O governo vem utilizando medidas tributárias e alterações na composição dos combustíveis para reduzir a exposição do mercado doméstico às oscilações externas.
O etanol, por ser produzido em larga escala no próprio Brasil a partir principalmente da cana-de-açúcar e do milho, ocupa uma posição importante nessa estratégia.
O consumidor terá etanol mais barato?
A aprovação dos R$ 1,2 bilhão não significa automaticamente uma redução equivalente no preço do etanol encontrado nos postos.
O preço final depende de diferentes fatores, como custos de produção, safra, disponibilidade regional, logística, distribuição, tributação e margens comerciais. A subvenção busca principalmente preservar a competitividade econômica do setor diante das alterações feitas no mercado de combustíveis.
Da mesma maneira, a autorização para reduzir tributos sobre gasolina e diesel não garante que toda a diminuição tributária seja imediatamente transferida para as bombas. O resultado dependerá da implementação das medidas e do comportamento dos diferentes componentes da cadeia.
Projeto agora depende de sanção
Depois da aprovação pela Câmara e pelo Senado, o PLP 114/2026 segue para sanção presidencial. O texto contempla diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, além dos mecanismos específicos destinados ao setor de etanol. (Senado Federal)
Para produtores e consumidores, os próximos passos serão importantes para determinar como as medidas serão regulamentadas e qual será seu impacto efetivo sobre produção, competitividade e preços.
A combinação entre E32, subvenção de até R$ 1,2 bilhão e créditos tributários de até R$ 750 milhões coloca o etanol no centro da estratégia brasileira para enfrentar um período de maior pressão sobre o mercado de combustíveis. Ao mesmo tempo em que tenta conter os efeitos da gasolina e do petróleo sobre a economia, o governo procura impedir que esse movimento enfraqueça um dos principais biocombustíveis produzidos no país. (Senado Federal)
Fontes principais: Senado Federal — aprovação do PLP 114/2026 e ANP — regras oficiais da gasolina E32.
