No Solino e Oliveira Advogados Associados, os advogados Pedro Francisco Guimarães Solino, João Luiz de Lima Oliveira Júnior e a equipe da banca explicam por que a lei admite o título incompleto, quais limites o credor deve respeitar ao preenchê-lo e como o devedor pode se defender
Na compra parcelada em uma loja de bairro, na renegociação de uma dívida ou na assinatura de um contrato de crédito, ainda é comum o consumidor receber uma nota promissória com valor, vencimento ou nome do credor em branco e ouvir que se trata de mera formalidade, e o escritório Solino e Oliveira Advogados Associados observa que a assinatura nesse papel tem consequências bem maiores do que parece. O documento pode ser completado depois é cobrado diretamente na Justiça.
A prática é legal, mas tem limites que ajudam a reagir quando o título aparece com um valor nunca combinado.
O que é a nota promissória e por que ela pesa tanto
A nota promissória é um título de crédito em que uma pessoa, o emitente, promete pagar a outra uma quantia determinada. No Brasil, ela segue a Lei Uniforme de Genebra, incorporada pelo Decreto 57.663/1966, e, de forma complementar, as regras gerais de títulos de crédito do Código Civil.
Para valer como nota promissória, o documento precisa conter a expressão nota promissória, a promessa de pagar quantia determinada, o nome de quem deve receber, a data e o lugar da emissão e a assinatura do emitente. A falta da data de vencimento não invalida o título: nesse caso, ele é considerado pagável à vista.
O peso jurídico vem do Código de Processo Civil. O artigo 784, inciso I, inclui a nota promissória entre os títulos executivos extrajudiciais. Na prática, o credor pode iniciar uma execução e pedir a penhora de bens sem precisar antes de uma ação para provar a dívida. O título também pode ser levado a protesto em cartório.
Assinar em branco é permitido, mas não autoriza qualquer valor
A Lei Uniforme admite o título emitido incompleto, e o Código Civil, no artigo 891, determina que o título incompleto ao tempo da emissão deve ser preenchido de acordo com os ajustes realizados entre as partes. Quem assina em branco, portanto, autoriza o preenchimento posterior, mas apenas dentro do que foi combinado.
O preenchimento é abusivo quando o credor coloca valor maior que a dívida real, inclui encargos não pactuados, antecipa o vencimento ou usa a nota para cobrar obrigação diferente daquela que ela garantia. Em contratos de consumo, o Código de Defesa do Consumidor reforça a proteção: o artigo 51 considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé.
O problema do terceiro de boa-fé
Há um detalhe que torna o risco maior. O parágrafo único do artigo 891 estabelece que o descumprimento dos ajustes não pode ser oposto ao terceiro portador, salvo se ele adquiriu o título de má-fé. Se a nota for transferida a outra pessoa ou empresa que não sabia do combinado, o devedor pode ter dificuldade para se defender contra esse novo credor e precisará buscar o ressarcimento de quem preencheu indevidamente.
Na análise de Solino e Oliveira Advogados Associados, a prova do que foi ajustado é o centro de qualquer discussão sobre nota promissória em branco. Sem contrato, recibo ou mensagem que mostre o valor real da dívida, a palavra do devedor fica isolada diante de um título formalmente válido.
Cuidados antes de assinar
O ideal é não assinar nenhum título em branco. Quando a nota for exigida, o consumidor pode pedir que o valor, o vencimento e o nome do credor sejam preenchidos na sua frente, ou riscar os espaços que não devem ser completados.
Se o credor insistir em deixar campos abertos, é importante formalizar por escrito o limite do preenchimento, de preferência no próprio contrato, indicando o valor máximo, a forma de cálculo e a obrigação que a nota garante. Guardar uma cópia ou foto do título no momento da assinatura também ajuda, porque registra o estado do documento antes de qualquer alteração.
Quando a dívida for paga
Quitada a obrigação, o devedor deve exigir a devolução da nota original. O Código Civil, no artigo 324, presume o pagamento quando o título é entregue ao devedor. Deixar a nota com o credor depois de pagar abre espaço para nova cobrança, protesto ou transferência a terceiros.
O que fazer diante de preenchimento abusivo
Quem descobre que uma nota assinada em branco foi completada com valor indevido deve reunir os documentos que mostram o combinado: contrato, orçamento, comprovantes de pagamento, recibos e conversas. Com eles, pode notificar o credor por escrito e pedir a correção ou a devolução do título.
Se houver protesto, a sustação pode ser pedida na Justiça antes de o ato se consumar, e o cancelamento pode ser discutido depois. Em caso de execução, a defesa se faz por embargos à execução, que permitem alegar excesso de cobrança e o preenchimento em desacordo com o ajuste. O prazo para os embargos é de 15 dias, e perdê-lo enfraquece a defesa.
Em relações de consumo, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pode ser pedida, a critério do juiz.
A nota promissória também tem prazo para ser cobrada. Pela Lei Uniforme, a ação de execução contra o emitente prescreve em três anos, contados do vencimento. Depois disso, o credor ainda pode tentar receber por outras vias, mas sem a força do título executivo.
Contratos de consumo, cobranças indevidas e títulos de crédito vinculados a dívidas de pessoas físicas integram a atuação de Solino e Oliveira Advogados Associados em Direito do Consumidor, banca que reúne mais de uma década de experiência em demandas de pessoas físicas.
Conclusão
A nota promissória assinada em branco é admitida pela lei, mas só pode ser preenchida de acordo com o que foi combinado, conforme o artigo 891 do Código Civil. Como o título permite cobrança direta por execução e protesto, o mais seguro é não deixar campos abertos, registrar por escrito os limites do preenchimento e recuperar o original depois de pagar. Diante de valor indevido, documentar o ajuste e agir dentro dos prazos processuais são os passos centrais, sempre conforme as particularidades de cada caso.